Resultados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2015 – 2018 (bloco : E ) EDUCAÇÃO
Educação

Resultados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2015 – 2018 (bloco : E ) EDUCAÇÃO

Resultados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais 2015 – 2018 (bloco : E ) EDUCAÇÃO

Educação

  • Plano de Educação: o plano estadual foi discutido durante fórum técnico, que durou 13 meses, com 12 encontros regionais no interior, dois debates públicos e uma consulta pública pela Internet. Mais de 3.700 pessoas participaram dos encontros, que resultaram em 21 metas e 352 estratégias aprovadas.
  • Fórum do Livro: outro fórum técnico debateu o Plano Estadual do Livro, para democratizar o acesso às bibliotecas. A Assembleia fez uma consulta pública pela internet, que recebeu 138 contribuições.
  • Base Curricular: a Assembleia realizou debate público sobre a Base Nacional Comum Curricular, com ampla participação dos segmentos que atuam na discussão do tema.
  • Unimontes: os deputados exerceram papel importante na mediação do movimento grevista dos servidores das Superintendências Regionais de Ensino e do órgão central da Secretaria de Estado de Educação e da Universidade de Montes Claros (Unimontes).
  • Servidores: em 2017, servidores da educação vieram à ALMG para cobrar dos deputados ações para reverter o atraso nos salários. Mesmo diante de um cenário econômico adverso, houve medidas positivas viabilizadas pelo voto parlamentar, como a prorrogação de licença médica de quem estava afastado da função quando foi declarada inconstitucional a Lei 100, e a criação do Adicional de Valorização da Educação Básica (Adveb), que é o pagamento de 5% a cada cinco anos de exercício da função, contados a partir de 2012.

Novas leis

Emenda à Constituição 95: garante aos servidores da educação o recebimento de adicional de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício – Adveb.

Emenda à Constituição 97: garante a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional do magistério aos servidores da educação básica no Estado.

Lei 23.197institui o Plano Estadual de Educação para o período de 2018 a 2027. Fruto de ampla discussão na ALMG, norma traz metas como a da universalização escolar.

Lei 23.177: permite sistema flexível de ensino em comunidades indígenas e dá preferência a professores dessas localidades.

Lei 22.443: prevê a realização de atividades educativas como punição para alunos que causarem dano ao patrimônio ou à integridade das pessoas em ambiente escolar.

Lei 22.445: garante autonomia didática para as escolas indígenas, formação continuada para os professores, que devem ser da própria comunidade, e participação de lideranças tradicionais na definição do projeto pedagógico.

Lei 22.461: estipula direitos e deveres dos pais ou responsáveis por crianças matriculadas na rede pública de ensino, como conhecer e acompanhar o projeto político-pedagógico da escola e ter acesso a informações básicas sobre a instituição e seu funcionamento

Lei 22.098 e Lei Complementar 145: asseguram assistência médica e odontológica a servidores atingidos pela inconstitucionalidade da Lei 100, a ser prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Lei 22.623: estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos no âmbito das escolas públicas estaduais.

Lei 22.570: cria sistema de reserva de vagas e programa de assistência estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes). Com a nova lei, 45% das vagas são destinadas a candidatos de baixa renda que sejam egressos de escola pública, sendo parte dessas vagas reservadas para negros e indígenas, e 5% para pessoas com deficiência.

Lei 22.929: estabelece cotas para o ingresso de estudantes negros, indígenas e de baixa renda no curso de administração pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

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